AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO LEGITIMADO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA FOI EXTINTA. PROTOCOLIZAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO QUE ABARCA DUAS FASES: LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BAIXA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DAQUELA, COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. COMANDO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO POSTERIOR AO DECISUM GUERREADO. PLEITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO QUE NÃO FOI REALIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE INCUMBIA À IMOBILIÁRIA AUTORA QUE TEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO QUESTIONANDO A NEGATIVA. DISPENSA TÁCITA NA REALIZAÇÃO DAQUELA. PRELIMINAR QUE NÃO PODE SUBSISTIR. MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ASSERTIVA REPELIDA. DIREITO DE DEFESA EXERCIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO INEXISTENTE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO APURADO PELOS FISCAIS DO MUNICÍPIO APELADO. QUANTUM ARBITRADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. QUESTÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DERRUIR O DOCUMENTO FISCAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (IMOBILIÁRIA). EXEGESE DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009205-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).