APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PARTE ILEGÍTIMA. RECONHECIMENTO POSTERIOR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SANAR O ERRO ADMINISTRATIVAMENTE - ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE DOIS ANOS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO -. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009221-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).