ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS SEM A REALIZAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE AREIA ADQUIRIDA SEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E UTILIZADA EM CANCHA DE LAÇO. EVENTO OCORRIDO NO ANO DE 2001. PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, DEMAIS DISSO, IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE MÉRITO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS EM MOMENTO POSTERIOR AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INCORRÊNCIA DE INVERSÃO NA ORDEM PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. "[...] em se tratando de decisão interlocutória, a alegação de nulidade por cerceamento de defesa contra essa decisão deve observar a via adequada, mediante recurso próprio de agravo, sendo descabida sua alegação em sede de alegações finais, as quais não possuem o condão de obstar a preclusão, porquanto não podem fazer às vezes de agravo retido" (AC n. 2010.076824-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18/10/2012). 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BOM RETIRO QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO NA HIPÓTESE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR PARA ANÁLISE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. "[...] A lei de improbidade administrativa não padece de vício de origem, tal qual já assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.182/DF). O prefeito municipal não goza de prerrogativa de foro em relação às ações que visam à apuração de atos de improbidade administrativa. Conforme julgado na ADI 2.797/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade de norma ordinária que alterou a competência vertical dos órgãos do judiciário, não há simetria entre a jurisdição penal e a natureza civil da ação de improbidade administrativa [...]" AI n. 2007.012298-1, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 03/04/2008). 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. VENTILADA INAPLICABILIDADE SIMULTÂNEA DAS SANÇÕES DAS LEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.249/92) E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67). AGENTE POLÍTICO. SUJEITO PASSÍVEL DE RESPONDER POR DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 8.429/92. MATÉRIA PACIFICADA E RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALCAIDE MUNICIPAL, DEMAIS DISSO, RESPONSÁVEL, COMO ORDENADOR DE GASTOS, PELA RES PÚBLICA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] 'Dispõe o § 4º, do art. 37, da Carta Magna que a prática de atos de improbidade administrativa importará a cominação das sanções nele contidas sem prejuízo, no entanto, da ação penal cabível. Nesta esteira, em atenção à independência entre as instâncias, nuance tradicional do ordenamento jurídico pátrio, conclui-se que a atuação dos Prefeitos Municipais está submetida ao crivo de dois diplomas distintos: o Decreto-Lei n. 201/67, atinente aos crimes de responsabilidade e às infrações político-administrativas, cujo teor lhes comina reprimendas de natureza penal e política; e a Lei n. 8.429/92, pertinente aos atos de improbidade administrativa, com sanções civis. A harmonia entre as normas em apreço é clara, eis que o sistema nacional, longe de impedir, impulsiona a cumulação das penalidades por ambas previstas, desde que, evidentemente, não haja bis in idem" (AI n. 2006.037000-8, Des. Volnei Carlin)". (AC n. 2013.037752-3, de Garopaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). MÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL QUE, DURANTE OS PREPARATIVOS PARA A 8ª FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO, CONTABILIZOU DESPESAS COM PUBLICIDADE, AQUISIÇÃO DE MADEIRA, CARNE E AREIA SEM A REALIZAÇÃO OU DISPENSA ADEQUADA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE CARNE PARA CONSUMO DOS VISITANTES E MADEIRA PARA A REFORMA DO PARQUE EM QUE FOI REALIZADA A FESTIVIDADE. RÉU QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU CONDENADO NA ESFERA PENAL EM RAZÃO DAS CONDUTAS EM QUESTÃO. ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NOS ARTS. 10, VIII, E 11, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. "[...] a condenação criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também, de culpa administrativa e civil [...]" (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 36 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 530), DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE AREIA QUE TERIA SIDO UTILIZADA NA CANCHA DE LAÇO MONTADO NO PARQUE DA 8ª FESTA ESTADUAL DO CHURRASCO. VALORES GASTOS QUE, MALGRADO NÃO ALCANÇASSEM O PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93, APRESENTAM IRREGULARIDADES CARACTERIZANDO O ATO ÍMPROBO. OBTENÇÃO DE AREIA EM QUANTIDADE EXACERBADA, SEM COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO NO LOCAL DAS FESTIVIDADES. NOTAS FICAIS QUE EVIDENCIAM O NEGOCIO FRAUDULENTO CONSTANDO DATAS POSTERIORES AO EVENTO E POR EMPRESA SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E QUE POSSUÍA RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DA EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA, AINDA, DO DEVIDO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E LICITAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 10, VIII, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica ato de improbidade administrativa causando dano ao erário e ferindo os princípios basilares da administração pública o ex-Prefeito Municipal que adquire grande quantidade de areia para suposto preenchimento da "cancha de laço", com notas fiscais datadas a posteriori à realização do evento festivo e por empresa, com parca movimentação financeira e que não mais operava com o ramo de extração de areia, restando demonstrada, pois a desonestidade e má-fé da atuação consciente na prática do ilícito, incidindo em violação aos arts. 10, VIII e, 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Ademais, "[...] não se pode olvidar que a inexistência de processo de dispensa por si só já configura irregularidade caracterizadora de improbidade administrativa" (Apelação Cível n. 2011.042762-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/04/2012). DOSIMETRIA DAS PENAS. PLEITO DE MINORAÇÃO (AUTOR) E MAJORAÇÃO (MINISTÉRIO PÚBLICO) DAS SANÇÕES. ADEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A GRADUAÇÃO DAS PENAS. EXCLUSÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO. PREJUÍZO CAUSADO PELA FESTIVIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DANO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE DECORRERAM DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL NO VALOR DE 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc (Apelação Cível n. 2011.018005-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2012). "Terá de haver o nexo da função atingida com o resultado produzido, porquanto a conduta de improbidade administrativa está intrinsicamente vinculada ao exercício do cargo ou função emanadora do ato atacado" (Lei de Improbidade Administrativa. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 125) (Ação Rescisória n. 2011.024132-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, se não subsistem razões para o decreto de perda de eventual cargo ou função que não serviram de instrumento e não guardam relação de causalidade à prática dos atos ímprobos, deve ser reformado o capítulo da sentença que aplicou a pena de perda das funções públicas de forma indiscriminada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009447-9, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).