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Jurisprudência


TJSC 2010.009558-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396, DO CPC. TESE RECHAÇADA. 2 CHEQUE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE A CÁRTULA FOI FIRMADA POR TERCEIRO NÃO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PELO EXEQUENTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, PELA QUAL O EMBARGANTE OUTORGA PODERES EXPRESSOS PARA O MANDATÁRIO ASSINAR CHEQUES EM SEU NOME. TESE DE DEFESA DERRUÍDA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NOS EMBARGOS, E QUE A PROCURAÇÃO DEVERIA TER SIDO JUNTADA PELO CREDOR, JÁ NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 2.1 POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO EXEQUENTE, APÓS A DEFLAGRAÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE PARA DERRUIR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2.2 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 614, DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. 3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18 E 17, II, DO CPC. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009558-1, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

Data do Julgamento : 24/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Taió
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