TJSC 2010.009585-9 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO UNICAMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E NA ATIVIDADE FABRIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STF E 21/TJSC. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.009585-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO UNICAMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E NA ATIVIDADE FABRIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STF E 21/TJSC. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.009585-9, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
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