APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA A REGULARIDADE DO PROTESTO E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO - DEFENDIDO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA - TESE RECHAÇADA - CREDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O MODO DE QUITAÇÃO AJUSTADO - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, FAC-SÍMILE ENVIADO À DEVEDORA CONTENDO OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA E O VALOR DO DÉBITO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE O PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO APENAS POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO - CASO CONCRETO QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO À CREDORA A RESPEITO DA QUITAÇÃO - PROTESTO IRREGULAR - NÃO OBSTANTE, DEVEDORA QUE FOI CIENTIFICADA ACERCA DO APONTAMENTO E PERMANECEU INERTE - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EFETIVADOS ANTERIORMENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECLAMO PREJUDICADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ. RECURSO DA RÉ - CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009599-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).