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Jurisprudência


TJSC 2010.009607-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO VILA BEATRIZ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PLANTA DO IMÓVEL JUNTADA NO DECORRER DO PROCESSO. VISTA OPORTUNIZADA AO APELANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. PLEITO DE USUCAPIÃO ADEQUADO. MÉRITO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 20 ANOS. SOMA DE POSSES E DEPOIMENTOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEBATE SOBRE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ IRRELEVANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ENTRE TODOS OS QUE FORAM CITADOS COMO INTERESSADOS. CORRETA A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOMENTE AO APELANTE POR TER RESISTIDO SOZINHO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009607-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Criciúma
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