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Jurisprudência


TJSC 2010.009916-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DEVIDAMENTE RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA. INÉRCIA DO BANCO QUE JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO CONCEDEU PRAZO SUFICIENTE AO RÉU PARA PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. TESE REPELIDA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A CONTESTAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM APRESENTADOS OS EXTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DOCUMENTOS, TANTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUANTO EM JUÍZO, E JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. DEVER DA PARTE RÉ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009916-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Rio do Sul
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