TJSC 2010.009938-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO QUE ENVOLVEU A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMOTOR. POSTERIOR APREENSÃO DA COISA, PELA RECEITA FEDERAL, DIANTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO SOB APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. CAUSA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE QUE A ADQUIRENTE ASSUMIU OS RISCOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO BEM. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CC/16. EVICÇÃO EVIDENCIADA, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009938-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO QUE ENVOLVEU A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMOTOR. POSTERIOR APREENSÃO DA COISA, PELA RECEITA FEDERAL, DIANTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO SOB APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL AO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. CAUSA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE QUE A ADQUIRENTE ASSUMIU OS RISCOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO BEM. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE HÁ DE SER EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CC/16. EVICÇÃO EVIDENCIADA, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ENCARGOS IMPOSTOS APENAS À VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009938-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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