APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. COMPRA DE MOBILIÁRIO RESIDENCIAL. ADQUIRENTE COM VALORES A RECEBER DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO ACORDADO COMO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS QUE, PERANTE O CONSUMIDOR, APARENTAM SER UMA ÚNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E REVENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há como exigir que o consumidor diferencie quais das empresas contratadas responderá por eventuais danos, pois, em face do público, ambas as empresas trabalham em sincronia, uma fabricando móveis e outra vendendo-os, fazendo uso publicitário, sob a mesma logomarca [...] (Apelação Cível n. 2011.010104-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010091-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).