APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. POSTULADA A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DOS SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS E DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS EM GARANTIA - SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO - TESE ARREDADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVOCADO, CONSTITUINDO A ATITUDE DO DEMANDADO SIMPLES AMEAÇA DO EXERCÍCIO NORMAL DE UM DIREITO - EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 100 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTRUMENTO VALIDAMENTE FIRMADO ENTRE PARTES COM PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, POSSUINDO OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO VEDADA EM LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NÃO BASTASSE, DEMAIS ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS ARTIGOS 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010098-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).