TJSC 2010.010633-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE GASPAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010633-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE GASPAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010633-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Gaspar
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