main-banner

Jurisprudência


TJSC 2010.010633-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE GASPAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010633-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão