APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/RECONVINTE. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. FICHA PROPOSTA PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADO. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.3 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC, QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E INVIÁVEL A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FICHA PROPOSTA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PACTUADA E DE APLICAÇÃO DA REGRA DO DUODÉCUPLO MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VEDADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, PORQUANTO NÃO HOUVE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS EM REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO APELADA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ACRESCER À PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 6 - COBRANÇA, EM RECONVENÇÃO, DO DÉBITO ORIUNDO DOS CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E FINANCIAMENTO REVISANDOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR AOS PARÂMETROS ORA ESTABELECIDOS NA REVISIONAL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. "1. Admite-se a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo da ação revisão de contrato, em virtude da conexão entre as causas de pedir. 2. O provimento parcial da revisional não induz a carência da reconvenção, porquanto basta o mero cálculo aritmético para obtenção do valor do débito, compensando-se com eventual crédito. 3. Pedido reconvencional julgado parcialmente procedente, porquanto o crédito inicialmente apontado deve obedecer aos limites e condições verificados quando do trânsito em julgado da ação revisional." (AgRg no Recurso Especial n. 816.709 - RS (2006/0024948-8), Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23-11-2010). 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010756-3, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).