TJSC 2010.010835-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE CONTEMPLOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS EMBARGANTES FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. EMBARGANTE QUE, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA EM DATA ANTERIOR A DOAÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO. BEM FRUTO DO DÉBITO E, POR ISSO, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010835-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE CONTEMPLOU A DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS EMBARGANTES FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. EMBARGANTE QUE, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA PENHORA EM DATA ANTERIOR A DOAÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADO A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. EXCEÇÃO. BEM FRUTO DO DÉBITO E, POR ISSO, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010835-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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