TJSC 2010.010844-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR POSSUIDOR CONTRA PROPRIETÁRIO. REQUERIMENTO PARA VER MANTIDA A POSSE, EM CONTRAPOSIÇÃO À TURBAÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PROVENIENTE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELA ORA DEMANDADA. POSSE EFETIVA EXERCIDA PELO INQUILINO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, BEM COMO PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA (CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE) POR EVIDENTE FRAGILIDADE E POR NÃO TEREM SIDO OUTORGADOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SUA POSSE NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) CONCESSÃO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE REJEITADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, ESPECIFICAMENTE, PELA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A POSSE PLENA ANTERIOR, BEM COMO OMISSÃO SOBRE A DATA INDICADA DA DITA TURBAÇÃO. (2) ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO É POSSÍVEL FORMULAR NOVO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010844-8, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR POSSUIDOR CONTRA PROPRIETÁRIO. REQUERIMENTO PARA VER MANTIDA A POSSE, EM CONTRAPOSIÇÃO À TURBAÇÃO OCORRIDA EM VIRTUDE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PROVENIENTE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELA ORA DEMANDADA. POSSE EFETIVA EXERCIDA PELO INQUILINO DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, BEM COMO PELA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA (CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE) POR EVIDENTE FRAGILIDADE E POR NÃO TEREM SIDO OUTORGADOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA SUA POSSE NO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) CONCESSÃO DA MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE REJEITADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, ESPECIFICAMENTE, PELA AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A POSSE PLENA ANTERIOR, BEM COMO OMISSÃO SOBRE A DATA INDICADA DA DITA TURBAÇÃO. (2) ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO É POSSÍVEL FORMULAR NOVO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010844-8, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Itajaí
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