TJSC 2010.010963-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECLAMO DA AUTORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSIS. AUTOMÓVEL SINISTRADO, REPARADO E COLOCADO À VENDA. ATOS IMPUTADOS À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO E CONSERTO DO AUTOMOTOR NÃO REALIZADOS PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM QUE PRESENTE LOGOMARCA DA DEMANDADA, EMITIDA POR PESSOA FÍSICA NÃO AUTORIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010963-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECLAMO DA AUTORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSIS. AUTOMÓVEL SINISTRADO, REPARADO E COLOCADO À VENDA. ATOS IMPUTADOS À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ALIENAÇÃO E CONSERTO DO AUTOMOTOR NÃO REALIZADOS PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM QUE PRESENTE LOGOMARCA DA DEMANDADA, EMITIDA POR PESSOA FÍSICA NÃO AUTORIZADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010963-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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