TJSC 2010.010994-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em contas poupança. Planos econômicos Bresser, Verão e Collor. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Intimação para comprovar, no primeiro grau, a condição de necessitado. Custas iniciais recolhidas. Pedido de concessão da justiça gratuita renovado no apelo. Declaração de hipossuficiência apresentada apenas separadamente e sem a assinatura do postulante. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Profissão do autor sequer informada. Comprovante de renda inexistente nos autos. Ausência, ademais, de menção a fato novo atinente à situação financeira do recorrente, que justificasse, nesse momento processual, a concessão do benefício. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010994-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em contas poupança. Planos econômicos Bresser, Verão e Collor. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Intimação para comprovar, no primeiro grau, a condição de necessitado. Custas iniciais recolhidas. Pedido de concessão da justiça gratuita renovado no apelo. Declaração de hipossuficiência apresentada apenas separadamente e sem a assinatura do postulante. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 não cumprido. Profissão do autor sequer informada. Comprovante de renda inexistente nos autos. Ausência, ademais, de menção a fato novo atinente à situação financeira do recorrente, que justificasse, nesse momento processual, a concessão do benefício. Benesse indeferida. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010994-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão