TJSC 2010.011016-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011016-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS E TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Deve-se considerar hígida apenas a Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas instituída pelo Município de Criciúma em face das recentes e reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal pela sua constitucionalidade, mesmo que já declarada a inconstitucionalidade da exação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça" (AC n. 2010.083638-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 09.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011016-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Criciúma
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