APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CHEQUE OU DE QUALQUER ATO ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO QUE APONTA COMO APRESENTANTE DO TÍTULO ESTABELECIMENTO DIVERSO DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CERCEAMENTO AFASTADO. ARGUIÇÃO NO APELO DE NUNCA TER ABERTO CONTA OU SE RELACIONADO COM O BANCO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora/apelante, em momento algum, explica a origem da dívida que deu causa ao protesto do cheque ou o motivo pelo qual entende ser indevida a inscrição. Com efeito, a apelante, em sua exordial, limita-se a discorrer sobre as consequências advindas do protesto do cheque e a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos sem, contudo, explicitar a situação que teria originado o débito e o motivo pelo qual a instituição financeira seria responsável pelo ato. Pode-se concluir pela ausência de responsabilidade do apelado pelo protesto do título e a consequente inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, ante a conclusão de que a instituição financeira não foi a apresentante do cheque ou tenha praticado qualquer conduta que tenha contribuído para o ato. Ademais, as alegações do apelo relacionadas com a inexistência de abertura de conta-corrente da apelante no banco apelado constituem inovação recursal, porquanto não constam dos fundamentos da petição inicial e da contestação, o que não pode ser suprido pelos documentos juntados com a exordial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011076-6, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).