TJSC 2010.011097-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA OU ISOLADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CP). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME (ART. 1º, LEI N. 8.072/1990), COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011097-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 213, C/C ART. 224, "A", CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA APONTADA VÍTIMA VAGAS E IMPRECISAS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU NÃO DESARRAZOADA OU ISOLADA. DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, II, CP). RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME (ART. 1º, LEI N. 8.072/1990), COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011097-9, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mafra
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