APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FURTO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAJAÍ - SITUAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PORQUE LASTREADA EM SUPOSTA OMISSÃO - NECESSIDADE, NESTE CASO, DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - ESTACIONAMENTO GRATUITO E ABERTO, DESTINADO PARA A MERA COMODIDADE DE USUÁRIOS E SERVIDORES - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA OU DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE AUTOMÓVEIS - DEVER DE GUARDA DESCARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que se imputa ao Estado conduta omissiva culposa, a responsabilidade tem natureza subjetiva, devendo se assentar que a obrigação de indenizar depende da demonstração dos seguintes pressupostos: a) a ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; b) a ocorrência do dano; c) o nexo causal entre a conduta e o dano; d) a culpa do demandado em qualquer de suas três modalidades (imprudência, imperícia ou negligência). "O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim. Precedentes do STJ: Ag 937819/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 20/06/2008; Resp 625604/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/06/2008 e Resp 1032406/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 30/04/2008; Resp 438.870/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ 01/07/2005' (Resp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085590-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 24-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011132-8, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).