TJSC 2010.011133-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROTESTO DE DÍVIDA INADIMPLIDA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO. RECURSO DA UNIVERSIDADE. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DO EX-ALUNO EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO DO PROTESTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA OS DESIGNOS DA DEMANDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011133-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROTESTO DE DÍVIDA INADIMPLIDA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO. RECURSO DA UNIVERSIDADE. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DO EX-ALUNO EM RELAÇÃO AO LEVANTAMENTO DO PROTESTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA. INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA OS DESIGNOS DA DEMANDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011133-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Piçarras
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