APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO QUE EXCLUI O DIA DO COMEÇO E INCLUI O DO VENCIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFESA PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MÉRITO. PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO RELIGIOSA. IMÓVEL REGISTRADO APENAS NO NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A AQUISIÇÃO OCORREU DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. PARTILHA, CONTUDO, IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESEMPREGO QUE FOI SUPERADO NO CURSO DO FEITO. PROVAS QUE EVIDENCIAM A RECOLOCAÇÃO DO ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011255-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).