TJSC 2010.011282-5 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de restituição de valores. Conta poupança. Expurgos inflacionários. Procedência dos pleitos. Insurgência. Sustentado julgamento ultra petita. Pedido inicial restrito aos Planos Bresser e Verão. Condenação estendida ao Plano Collor. Argumento acolhido. Adequação da prestação jurisdicional aos limites dos pleitos do autor. Sentença ajustada. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011282-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Ação de restituição de valores. Conta poupança. Expurgos inflacionários. Procedência dos pleitos. Insurgência. Sustentado julgamento ultra petita. Pedido inicial restrito aos Planos Bresser e Verão. Condenação estendida ao Plano Collor. Argumento acolhido. Adequação da prestação jurisdicional aos limites dos pleitos do autor. Sentença ajustada. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011282-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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