APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DO POLICIAL QUE EFETIVOU A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CULPABILIDADE E, AINDA, A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.011533-3, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).