TJSC 2010.011796-6 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ingressando o representante do Ministério Público na comarca, em ataque à mesma lei complementar, com duas ações idênticas, contra as mesmas partes, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, verifica-se a reproposição de ações, configurando-se a figura processual da litispendência, arrostando à extinção a ação por último promovida, conforme a intelecção do art. 267, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.011796-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ingressando o representante do Ministério Público na comarca, em ataque à mesma lei complementar, com duas ações idênticas, contra as mesmas partes, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, verifica-se a reproposição de ações, configurando-se a figura processual da litispendência, arrostando à extinção a ação por último promovida, conforme a intelecção do art. 267, V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.011796-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
São José
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