APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE PRETENDE A DISSOLUÇÃO DA AVENÇA VERBAL DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E DA ASSUNÇÃO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO DESCUMPRIDO. APELADO QUE, EM TESE, TERIA REVENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, MANTENDO-SE AS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM NOME DO RECORRENTE. DEMANDA QUE NÃO INCURSIONA NO REFERIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO CERTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER FOI DEMANDADA. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL, NÃO ENFRENTANDO, SOB QUALQUER ÂNGULO, QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS) EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011883-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).