TJSC 2010.011926-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA PORMENORIZADA DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE EXPRESSA, COM CLAREZA, O BEM JURÍDICO QUE PRETENDE obter. TESE RECHAÇADA. Preleciona Araken de Assis, em exemplar síntese, que: "De maneira mediata o exeqüente pleiteia o bem jurídico (...), assegurado no título executivo (corpus, genus e facere)." AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA QUE INDICA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO QUESITO. "Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada. " (AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 07.03.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011926-9, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA PORMENORIZADA DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR EXECUTADO. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MEDIATO. EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE EXPRESSA, COM CLAREZA, O BEM JURÍDICO QUE PRETENDE obter. TESE RECHAÇADA. Preleciona Araken de Assis, em exemplar síntese, que: "De maneira mediata o exeqüente pleiteia o bem jurídico (...), assegurado no título executivo (corpus, genus e facere)." AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA QUE INDICA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO DESACOLHIDO NO QUESITO. "Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada. " (AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 07.03.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011926-9, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Taió
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