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Jurisprudência


TJSC 2010.012395-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE CONCEDIDA. VÍCIO NÃO SANADO PELA APELANTE. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DESPIDO DE PODERES. RECURSO NÃO CONHECIDO. São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012395-2, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Timbó
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