TJSC 2010.012439-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO LIMINAR PELA INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE - SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR - TESE INSUBSISTENTE - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012439-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO LIMINAR PELA INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO INCIDENTE QUE SE IMPÕE - SUSCITADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR - TESE INSUBSISTENTE - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução." (STJ, Recurso Especial n. 260.842/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012439-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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