APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA CONTRA O EX-COMPANHEIRO. EX-COMPANHEIRO QUE AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. PROCESSO PRINCIPAL COM. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM. DECLARAÇÃO DE UNIÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DURANTE 22 ANOS, COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1985 A 2007. PROMOVIDA A PARTILHA DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA DA MEDIDA CAUTELAR QUE PROCEDEU O ARROLAMENTO DOS BENS, DE FORMA QUE DEFERIU A MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS. PEDIDO DE: A - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA; B - PARTILHA DE UM AUTOMÓVEL, QUE NÃO FOI APRECIADA NA SENTENÇA; C - IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR; D - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL ARBITRADA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PROCESSO PRINCIPAL: A - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA HERANÇA RECEBIDA PELA EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DA SUB-ROGAÇÃO. B - PARTILHA DE AUTOMÓVEL QUE SE IMPÕE - EX-COMPANHEIRO QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DO BEM. FUNDAMENTOU QUE PROMOVEU A VENDA DO VEÍCULO PARA PAGAR UM FINANCIAMENTO JUNTO AO PRONAF, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO, OU MESMO DE DESTINAÇÃO DA VERBA (ART. 333, II, DO CPC) - PARTILHA DO VEÍCULO PELO VALOR ESTIMADO PELO EX-COMPANHEIRO R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). MEDIDA CAUTELAR: C - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR FUNDAMENTO DIVERSO DO REQUERIDO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) - PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS JULGADA EXTINTA. D - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA - EX-COMPANHEIRA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO APENAS DAS CUSTAS E DESPESAS COM O PROCESSO, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TÃO SOMENTE PARTILHAR O AUTOMÓVEL GOL E EXTINGUIR A MEDIDA CAUTELAR, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012741-7, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).