TJSC 2010.012778-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TERCEIRO QUE DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME OPOSTO PELO APELADO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. SÚMULA 92 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012778-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TERCEIRO QUE DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO BEM. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME OPOSTO PELO APELADO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. SÚMULA 92 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012778-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Piçarras
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