APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAR ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA ANTERIORMENTE PELOS AUTORES EM DESFAVOR DA REQUERIDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOLO DERIVADO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES AOS DEMAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM SEDE DE DEMANDA ANULATÓRIA. ATO EFETIVADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178, § 9º, INC. V, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTENTADO EM DESFAVOR DO DECISUM QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO SUB JUDICE QUE SE PRETENDE ANULAR E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São aplicáveis às ações anulatórias de acordos judiciais devidamente homologados por sentença as regras gerais atinentes à revogação dos demais atos jurídicos, de modo que deve ser observado o prazo prescricional, previsto no art. 178, § 9º, inc. V do Código Civil de 1916, vigente à época. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013238-4, de Armazém, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).