TJSC 2010.013316-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE INCLUIU NA PARTILHA O IMÓVEL SITUADO EM GOVERNADOR CELSO RAMOS VENDIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL; DECIDIU A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM PELA ÁREA TOTAL DE 1.065,75 M²; INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À DEMANDANTE E AO FILHO EM COMUM DO CASAL, FIXANDO NA ORDEM DE 30% DO RENDIMENTO JUNTO AO SINE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA DEMANDADA E UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR, RELATIVAMENTE AOS RENDIMENTOS DO EXERCÍCIOS PROFISSIONAL DE ADVOCACIA E; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO PARA: MINORAR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS JUNTO AO SINE PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO; DETERMINAR QUE A AUTORA SEJA DECLARADA CULPADA PELA SEPARAÇÃO COM A DEVIDA INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUIR DO ROL DOS BENS A SEREM PARTILHADOS O LOTE SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE; EXCLUIR DA PARTILHA A PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCE REFERENTE AO TERRENO SITUADO EM GUARAMIRIM; QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA SEJAM QUITADAS PELAS PARTES; DEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMO, SENDO DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A AUTORA APELADA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO M. C. B.; B) MANTER NA PARTILHA O PRODUTO DA VENDA DO TERRENO SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; C) DETERMINAR QUE A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM (FL. 365), INCIDA APENAS SOBRE A ÁREA DE 420,00 M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) À CADA PARTE; D) DEFERIR A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013316-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE INCLUIU NA PARTILHA O IMÓVEL SITUADO EM GOVERNADOR CELSO RAMOS VENDIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL; DECIDIU A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM PELA ÁREA TOTAL DE 1.065,75 M²; INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À DEMANDANTE E AO FILHO EM COMUM DO CASAL, FIXANDO NA ORDEM DE 30% DO RENDIMENTO JUNTO AO SINE E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA DEMANDADA E UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR, RELATIVAMENTE AOS RENDIMENTOS DO EXERCÍCIOS PROFISSIONAL DE ADVOCACIA E; CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUERIMENTO PARA: MINORAR A VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS JUNTO AO SINE PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO; DETERMINAR QUE A AUTORA SEJA DECLARADA CULPADA PELA SEPARAÇÃO COM A DEVIDA INVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUIR DO ROL DOS BENS A SEREM PARTILHADOS O LOTE SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE; EXCLUIR DA PARTILHA A PARTE DO IMÓVEL QUE NÃO LHE PERTENCE REFERENTE AO TERRENO SITUADO EM GUARAMIRIM; QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA SEJAM QUITADAS PELAS PARTES; DEFERIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMO, SENDO DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A AUTORA APELADA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO M. C. B.; B) MANTER NA PARTILHA O PRODUTO DA VENDA DO TERRENO SITUADO NA ARMAÇÃO DA PIEDADE, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; C) DETERMINAR QUE A PARTILHA DO IMÓVEL LOCALIZADO EM GUARAMIRIM (FL. 365), INCIDA APENAS SOBRE A ÁREA DE 420,00 M² (QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) À CADA PARTE; D) DEFERIR A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013316-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Carlos Prudêncio
Comarca
:
Biguaçu
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