TJSC 2010.013354-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional." (STF, RE 582504/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.013354-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. "RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional." (STF, RE 582504/RJ, Relator Ministro Cezar Peluso). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.013354-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Capital
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