APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE QUE SEJAM TIDOS POR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADOS CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA, AMBOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO DEVERIA TER INTIMADO O DEMANDANTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS, NA FORMA DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEVER LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER OS CONTRATOS FIRMADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO BANCO DE QUE NÃO POSSUI A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. DESNECESSIDADE, POIS, DA ADOÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O DEMANDANTE LOGROU COMPROVAR A EFETIVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ATENDENDO, DESTARTE, AO REQUISITO EXIGIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DESSE TIPO DE DEMANDA (RESP N. 1.349.453/MS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NOS ARTIGOS 355 A 363, 381 E 382, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. EIVA INOCORRENTE. REGRAS PROCESSUAIS ESCORREITAMENTE APLICADAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE INSCULPIDA NO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA EM AÇÕES CAUTELARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ACÓRDÃO AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADMISSIBILIDADE, PARA O CASO DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013363-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).