EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA MANEJADA POR SERVIDORES MILITARES - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO SOBRE O "ABONO DE PERMANÊNCIA" (ART. 40, § 19, DA CF) - VERBA, PORÉM, NÃO PERCEBIDA PELA CLASSE FUNCIONAL EM QUESTÃO - EQUÍVOCO COM A RUBRICA INTITULADA "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" (ART. 10 DA LC 52/92) - CONFUSÃO DEBITADA À PRÓPRIA PARTE AUTORA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - CARACTERIZADA A INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMANDA EXTINTA A TEOR DO ART. 267, I, DO CPC - PROVIDÊNCIA ADEQUADA - LIDE FADADA AO INSUCESSO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. "Tratando-se de matéria de ordem pública, a inépcia da inicial pode e deve ser observada em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se falando em preclusão". (Apelação cível n. 2007.010374-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 10.05.2007). 2. "O 'adicional de permanência' previsto no art. 10 da Lei Complementar n. 52/92 tem natureza nitidamente remuneratória. Assim, a Administração tem o dever legal de fazer incidir sobre a referida verba o Imposto de Renda." (Mandado de Segurança n. 2010.060115-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.03.2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.013563-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).