TJSC 2010.013599-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, QUE NÃO DESCREVIAM NEM A NATUREZA DA DÍVIDA NEM SUA BASE LEGAL. DÉBITO QUE, ADIANTE, VIRIA A SER OBJETO DE PARCELAMENTO, QUANDO ENTÃO FOI PRECISAMENTE CONFRONTADO. CONHECIMENTO DA NATUREZA DO CRÉDITO. CONFISSÃO QUE, EM SI, AFASTA O SUPOSTO CERCEAMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE LEGAL. DEDUÇÃO UNICAMENTE DE LEI ORDINÁRIA (LEI MUNICIPAL N.º 2.520/91), SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA EM SEU TODO. IMPROPRIEDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A NATUREZA DO DIPLOMA (LEI ORDINÁRIA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013599-5, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR IRREGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, QUE NÃO DESCREVIAM NEM A NATUREZA DA DÍVIDA NEM SUA BASE LEGAL. DÉBITO QUE, ADIANTE, VIRIA A SER OBJETO DE PARCELAMENTO, QUANDO ENTÃO FOI PRECISAMENTE CONFRONTADO. CONHECIMENTO DA NATUREZA DO CRÉDITO. CONFISSÃO QUE, EM SI, AFASTA O SUPOSTO CERCEAMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE LEGAL. DEDUÇÃO UNICAMENTE DE LEI ORDINÁRIA (LEI MUNICIPAL N.º 2.520/91), SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA EM SEU TODO. IMPROPRIEDADE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A NATUREZA DO DIPLOMA (LEI ORDINÁRIA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013599-5, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Curitibanos
Mostrar discussão