TJSC 2010.013609-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIFERENÇA ENTRE VALOR PACTUADO E O RECEBIDO. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTE ENTRE BAIRROS. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (Apelação Cível n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013609-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIFERENÇA ENTRE VALOR PACTUADO E O RECEBIDO. DESAPOSSAMENTO DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTE ENTRE BAIRROS. JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO. PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (Apelação Cível n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013609-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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