APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. EMPRESA CONTRATADA. PROCESSO LICITATÓRIO DIRECIONADO. ATO ÍMPROBO. APENAMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA: EMPRESA CONTRATADA, PESSOAS BENEFICIÁRIAS, PREFEITO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SENTENCIAL PELOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10, INC. VIII E XII, E 11, INC. I, AMBOS DA LEI N. 8.429/92 (LIA). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO, EIS QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. EXCLUSÃO, POR ISSO, DAS HIPÓTESES DO ART. 10. REENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 11 DA LIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EXPUNÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ERRONEAMENTE IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA CORRÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Nítida a ausência de competitividade na licitação promovida, porque intencionalmente direcionada a um determinado grupo de pessoas que tinham afinidade com agentes públicos locais também corréus, tipificada está a hipótese elencada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92. Por outro lado, tendo havido a prestação do serviço, mesmo que defluente de contratação írrita, não se há de conjecturar da existência de dano ao erário, e, por isso, descabe falar em ressarcimento, pena que, por isso, deve ser decotada, redimensionando-se as demais. II. Impõe-se, de ofício, dar cobro a evidente erronia da decisão recorrida, declarando-se o descabimento e expungindo-se a pena de suspensão dos direitos políticos imposta a pessoa jurídica corré, por evidente descabimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013792-0, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).