TJSC 2010.014085-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ESTÁ BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA PELA POSSIBILIDADE DE RECUSA À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014085-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ESTÁ BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA PELA POSSIBILIDADE DE RECUSA À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. NÍTIDA PRETENSÃO DE MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA AMPLAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014085-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
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