TJSC 2010.014114-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PROJETOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INEGÁVEL DEMORA NA ENTREGA DOS PROJETOS. JUSTIFICATIVA AMPARADA NAS ALTERAÇÕES ARQUITETÔNICAS REQUERIDAS PELOS CONTRATANTES. CONSTATADA A ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a demora na entrega dos projetos arquitetônicos contratados, porém amplamente justificada pela da significativa alteração do projeto inicial, o cumprimento do contrato resta evidenciado. Constatada a entrega do objeto do contrato pela contratada, não se pode negar a devida contraprestação aos contratados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014114-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PROJETOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INEGÁVEL DEMORA NA ENTREGA DOS PROJETOS. JUSTIFICATIVA AMPARADA NAS ALTERAÇÕES ARQUITETÔNICAS REQUERIDAS PELOS CONTRATANTES. CONSTATADA A ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a demora na entrega dos projetos arquitetônicos contratados, porém amplamente justificada pela da significativa alteração do projeto inicial, o cumprimento do contrato resta evidenciado. Constatada a entrega do objeto do contrato pela contratada, não se pode negar a devida contraprestação aos contratados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014114-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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