TJSC 2010.014130-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ADVOGADO PRESTADOR DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VONTADE MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO PREFEITO. ATUAÇÃO INADEQUADA DO CAUSÍDICO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014130-7, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ADVOGADO PRESTADOR DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VONTADE MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELO PREFEITO. ATUAÇÃO INADEQUADA DO CAUSÍDICO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014130-7, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capinzal
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