TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LASTRO PROBATÓRIO DA PRETENSÃO DA APELANTE INEXISTENTE (ART. 333, I, CPC). A mera escrituração contábil de contrato de mútuo sem o respectivo adimplemento torna-o ineficaz como prova da origem do numerário destinado ao suprimento de caixa, imperando a presunção de receita originária da prestação de serviços e, por consequência, a higidez do crédito de ICMS. "'A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.' (AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008) (TJSC - Apelação Cível n. 2008.016130-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18.12.08)." OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que faça jus ao diferencial de alíquota de ICMS, imprescindível a prova pelo contribuinte da transposição dos limites territoriais do Estado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014170-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).