APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL APORTADA NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PARA UTILIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. ACRÉSCIMO UNILATERAL, PELA RÉ, NO VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS DE TERCEIRO, SEM O QUAL NENHUMA OPERAÇÃO DO SOFTWARE PODERIA SER REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. AVENÇA RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A TEOR DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONTRATANTE, ACRESCIDOS DAS PERDAS E DANOS EVIDENCIADAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo prova documental suficiente para a formação de convicção do julgador, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide à luz do conjunto probatório apresentado pelas partes. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014174-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).