TJSC 2010.014215-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02. APLICAÇÃO, NO CASO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INCIDE, POIS NÃO SE TRATA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014215-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "b", CC/02. APLICAÇÃO, NO CASO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INCIDE, POIS NÃO SE TRATA DE DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014215-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capinzal
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