APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA PESSOAS FÍSICAS - PENHORA DE BEM IMÓVEL INTEGRALIZADO PELA PESSOA JURÍDICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM DATA MUITO ANTERIOR À DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO - CONSTRIÇÃO INVIABILIZADA - PRESSUPOSTOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTES - EXEGESE DO ARTIGO 593 DO CPC - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA N. 195 DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO PAGAMENTO INTEGRAL - PENHORA INDEVIDAMENTE EFETIVADA A SEU PEDIDO - REITERAÇÃO DO PLEITO MESMO DEPOIS DE CIENTIFICADA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - SÚMULA N. 303, DO C.STJ - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NA FORMA COMO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ACERCA DO QUANTUM OU FORMA DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014530-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).