APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONSIGNATÓRIO DE VALORES REFERENTES À TAXA DE CONDOMÍNIO. RECUSA DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DISSOCIADA DE VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE MULTA. ACEITAÇÃO DA QUITAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO CONJUNTO DE TAXA E MULTA. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA MULTA. PLEITO AUTORAL QUE SE LIMITA À QUITAÇÃO DA TAXA MENSAL REGULAR DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A recusa do condomínio quanto a receber o valor referente às despesas ordinárias mensais, com fundamento na pendência de multa administrativa aplicada em desfavor do condômino, é ilegítima. Assim, possível é consignar-se apenas o valor da taxa condominial incontroversa, porque desvinculada da penalidade pecuniária controvertida, devendo a ação consignatória ser julgada procedente" (Apelação Cível n. 2012.074733-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014617-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).