APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 - RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - REVOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO. MÉRITO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 479 DA CLT E DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.516/2006 QUE PREVÊ, NESTES CASOS, O REGIME ESTATUTÁRIO - ASSÉDIO MORAL - PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - AFIRMAÇÃO DE QUE SOFREU PRESSÃO PARA REQUERER A SUA DEMISSÃO ANTES DO FIM DO PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SER SERVIDORA EFETIVA DO APELADO - NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - ABALO NÃO CONFIGURADO - HORAS EXTRAS - JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA - FOLHA PONTO COLACIONADA QUE CONTRADIZ A ASSERTIVA DA APELANTE - VERBA INDEVIDA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - EXGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC, ATENDIDAS AS ALÍNEAS DO § 3º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014844-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).