APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - SEGURADA PORTADORA DE FRATURA EM PUNHO ESQUERDO E LOMBOCIATALGIA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DA OBREIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - CONCAUSA - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, foi concedido de maneira equivocada o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente cabível a conversão naquela época deste benefício por aquele" (Apelação Cível n. 2010.037678-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).